TJDF 202 - 1041474-07013242220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INCIDENTES PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - O regramento adotado pelo legislador alterou profundamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não havendo que se falar em cabimento dos honorários apenas e tão somente no caso de acolhimento ou procedência, total ou parcial, do pedido formulado em sede de embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. -Adotou-se parâmetro diverso, assentado no princípio da causalidade e no fato desses incidentes serem, por natureza, uma nova ação, na qual o credor deverá ser manifestar, necessariamente, através de advogado, daí porque, e até por força do princípio da isonomia, serão devidos honorários em favor tanto do embargante, como do embargado, a depender do resultado do julgamento. - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INCIDENTES PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - O regramento adotado pelo legislador alterou profundamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não havendo que se falar em cabimento dos honorários apenas e tão somente no caso de acolhimento ou procedência, total ou parcial, do pedido formulado em sede de embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. -Adotou-se parâmetro diverso, assentado no princípio da causalidade e no fato desses incidentes serem, por natureza, uma nova ação, na qual o credor deverá ser manifestar, necessariamente, através de advogado, daí porque, e até por força do princípio da isonomia, serão devidos honorários em favor tanto do embargante, como do embargado, a depender do resultado do julgamento. - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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