AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DO SEGURADO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RES. 195/ANS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RAZOABILIDADE. ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Consoante o enunciado de Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A operadora de plano de assistência à saúde, embora possua atividade distinta da administradora de benefícios, responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço. 3. A ausência de prova da notificação prévia do consumidor segurado no prazo mínimo de sessenta dias acerca da rescisão contratual de plano de saúde coletivo, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/ANS, aponta para a nulidade do ato, não havendo que se falar em rescisão apta a afastar a responsabilidade da operadora do plano de saúde e da administradora de serviços. 4. Na fixação das astreintes, o magistrado deve ponderar com equidade e proporcionalidade o valor da multa, observando a postura da parte em cumprir ou resistir à ordem emanada. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.