AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ? CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA ? BEM DE FAMÍLIA ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ? BEM PENHORÁVEL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples dificuldade ou ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não acarreta a desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, uma vez que é medida excepcional e exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados à fraude ou ao abuso de direito, que devem ser demonstrados. 2. Caracteriza-se a confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, uma vez que os agravantes habitam no endereço registrado como sede da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ. 3. A tese de impenhorabilidade do bem de família não pode ser acolhida, uma vez que os documentos colacionados aos autos sugerem que o lote objeto da penhora possui apenas uma edificação separada, onde são exercidas as atividades empresariais, e itens de área de lazer, não preenchidos os requisitos para a proteção legal constante na Lei n. 8.009/90, ante a inexistência de provas em sentido contrário. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.