TJDF 202 - 1041805-07073243820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707324-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: THOMAZ DE AQUINO FALCAO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONTROLADO. AUTORIZAÇÃO ANVISA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se o dever de fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e receitado pelo médico que acompanha a parte agravada para tratamento da sua patologia. 2. O direito à saúde é essencial e deve prevalecer a interpretação da lei de modo favorável ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707324-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: THOMAZ DE AQUINO FALCAO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONTROLADO. AUTORIZAÇÃO ANVISA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se o dever de fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e receitado pelo médico que acompanha a parte agravada para tratamento da sua patologia. 2. O direito à saúde é essencial e deve prevalecer a interpretação da lei de modo favorável ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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