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Jurisprudência


TJDF 202 - 1041812-07049695520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1.            O art. 1º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que ?O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil (...)?. 2.            A própria exeqüente afirma à fl. 186 que, o imóvel em questão é o único bem que a agravada possui em seu nome, logo, trata-se de bem de família e se aplica a impenhorabilidade. 3.            Guarda presunção relativa de veracidade, até que se prove o contrário, a informação trazida de que o bem penhorado é o único imóvel residencial da família. No caso, se o agravante não demonstra a existência de outros imóveis de propriedade da agravada, as alegações para a penhora não devem prosperar. 4.            Como a questão da impenhorabilidade do bem de família pode ser argüida a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública, havendo provas de que a executada é proprietária de outro imóvel, pode o exeqüente requerer a penhora do bem, desde que indique elementos suficientes para este fim. 5.            RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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