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Jurisprudência


TJDF 202 - 1042402-07050812420178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO BEM. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE REPRESENTA INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA IMPUTAÇÃO À PARTE EXEQUENTE DO ÔNUS DE FIEL DEPOSITÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ACORDO COM O CONTIDO NO ARTIGO 840, INCISO II E §1º DO CPC, ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.  Não há violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, quando a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, expõe a fundamentação necessária e suficiente para deliberar sobre a medida constritiva necessária à satisfação do débito exequendo, e do modo de aperfeiçoamento da penhora. 1.1. Na hipótese, ainda que sucinta a decisão resistida, fica claro que o Juízo de origem fundamentou a penhora em razão do não pagamento do débito e da frustração da penhora de ativos financeiros da recorrente, e apontou o dispositivo legal que fundamenta a imputação do ônus de fiel depositário à recorrida, não havendo, assim, vício que justifique a cassação da decisão agravada. 2. Aferido que a parte executada já teve oportunidade de quitar a dívida, mas quedou-se inerte, que já houve a tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros de sua titularidade pelo BACENJUD, e, não havendo notícias de que a seja detentora de título da dívida pública, títulos ou valores imobiliários com cotação de mercado, a penhora de veículo terrestre de sua propriedade se mostra medida adequada, diante da ordem preferencial de penhora, disposta exemplificativamente no artigo 835, incisos I a IV, do CPC. 3. Não havendo prova nos autos de que o veículo objeto da ordem constritiva seja utilizado como ferramenta de trabalho pela executada, não se verifica a alegada hipótese de absoluta impenhorabilidade do bem, que a recorrente aduz com fundamento no artigo 833, inciso V, do CPC. 3.1. Ainda que o veículo automotor seja meio de transporte, apenas essa circunstância não justifica seu enquadramento como ferramenta de trabalho, o que obstaria a penhora de qualquer espécie de veículo terrestre, de modo que a alegação de impenhorabilidade com lastro no referido artigo deve vir instruída com prova de que é utilizado como meio de exercício de atividade laboral lícita, o que não se verifica na hipótese em apreço 4. Consoante expressa previsão contida no artigo 840, inciso II e §1º do CPC, havendo a penhora de veículos, o bem constringido deve ficar depositado em depositário público, e, na falta deste, será nomeado fiel depositário o credor, ademais, o artigo 840, §2º do CPC dispõe que os bens móveis penhorados somente podem ficar depositados com o devedor, nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. 4.1. Assim, por disposição legal expressa, o bem deveria ficar em depositário público, e, diante da notória sobrecarga do depósito judicial mantido por esta egrégia Corte de Justiça, mostra-se adequada a nomeação da parte exequente como depositária, pois, além de ser medida lícita, é adequada para assegurar a higidez do bem, de modo que sua alienação ou adjudicação baste para a efetivação da tutela jurisdicional. 5. Preliminar de nulidade da decisão agravada rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 28/08/2017
Data da Publicação : 11/09/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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