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Jurisprudência


TJDF 202 - 1042410-07059022820178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCONSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PRA SOBRESTAR O CURSO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DAS DEFESAS APRESENTADAS PELA EXECUTADA, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Não há violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, quando a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, expõe a fundamentação necessária e suficiente para deliberar sobre as medidas necessárias ao prosseguimento da execução fiscal. 1.1. Na hipótese, fica claro que o Juízo de origem fundamentou a determinação de levantamento de valores penhorados pela parte agravada, abordando todo o processado na origem e destacando a demora na tramitação do feito sem a satisfação do crédito, e o fato de a recorrente não ter logrado êxito em obter a desconstituição da penhora ou suspensão da execução. 2. O interesse de recursal é condição de admissibilidade do recurso, e se consubstancia tanto pela necessidade de acionamento da instância recursal, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao recorrente. 2.1. In casu, está presente o interesse recursal da agravante, já que a decisão agravada lhe é prejudicial ao autorizar o levantamento dos valores que foram penhorados em suas contas bancárias, sendo o agravo de instrumento o meio adequado para se insurgir com a referida deliberação, e passível, ao menos em tese, de lhe assegurar a manutenção do montante em depósito judicial. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão. 3.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange ao questionamento da legalidade da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e acerca de eventual cerceamento de defesa nessa deliberação, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões não apreciadas pelo ato resistido, além de terem sido decididas por decisão pretérita, e estarem fulminadas por preclusão consumativa, já que são objeto de outro agravo de instrumento. 4. A execução fiscal é procedimento de cunho satisfativo, pelo qual se busca a expropriação do patrimônio do devedor visando a satisfação da obrigação exequenda, devendo ser impulsionada até que atinja essa finalidade, salvo nas hipóteses legais de suspensão processual. 4.1. No caso dos autos, não havendo razões para sobrestar o curso do feito executivo, não se constata razões que impeçam o levantamento do valor penhorado pelo Distrito Federal, o que é providência inerente ao processo executivo e necessária para a efetivação da tutela jurisdicional, notadamente diante da apreensão de que a execução já tramita há quase dez anos e de que foram rejeitadas as teses defensivas veiculadas pela recorrente. 5. Preliminares de nulidade da decisão agravada e de não conhecimento do recurso rejeitadas. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/08/2017
Data da Publicação : 08/09/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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