TJDF 202 - 1042412-07082684020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), descabe a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. II ? Não incide a multa diária em cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de exibição de documentos, sobretudo porque, o art. 535, § 1º, do CPC, admite a busca e apreensão na hipótese de recusa da exibição. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), descabe a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. II ? Não incide a multa diária em cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de exibição de documentos, sobretudo porque, o art. 535, § 1º, do CPC, admite a busca e apreensão na hipótese de recusa da exibição. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/08/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão