TJDF 202 - 1042497-07063413920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ? MÁ-FÉ ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ? AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PARA O DISTRITO FEDERAL. I. O cabimento da restituição de valores indevidamente recebidos por servidor público demanda prova de má-fé em sua conduta, o que requer a conclusão da instrução probatória do processo. II. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Distrito Federal porque a eventual improcedência do pedido inicial restabelecerá a cobrança do débito, acrescido de juros e correção monetária. III. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ? MÁ-FÉ ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ? AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PARA O DISTRITO FEDERAL. I. O cabimento da restituição de valores indevidamente recebidos por servidor público demanda prova de má-fé em sua conduta, o que requer a conclusão da instrução probatória do processo. II. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Distrito Federal porque a eventual improcedência do pedido inicial restabelecerá a cobrança do débito, acrescido de juros e correção monetária. III. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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