TJDF 202 - 1042602-07011874020178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701187-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R ALVES SANTOS - ME AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que se trate de contrato preliminar, pode a parte interessada exigir a sua efetivação, conforme dispõe o artigo 463 do Código Civil. 2. Tratando-se de saúde, direito fundamental, a demora na efetivação da medida judicial poderá causar dano irreparável e de difícil reparação. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701187-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: R ALVES SANTOS - ME AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que se trate de contrato preliminar, pode a parte interessada exigir a sua efetivação, conforme dispõe o artigo 463 do Código Civil. 2. Tratando-se de saúde, direito fundamental, a demora na efetivação da medida judicial poderá causar dano irreparável e de difícil reparação. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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