AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REVELIA. SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. REPETITIVO 882. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUSPENSA. ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. REPERCUSSÂO GERAL 492. AGUARDA JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA. DE TAXA DE CONDOMÍNIO. POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ANALOGIA. ARTIGO 1.315 CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1.1. O agravante requer a reforma da decisão. 1.2. Sustenta a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietário do imóvel que ensejou a cobrança das despesas condominiais. 1.3. Que o credor não se trata de um condomínio, mas sim de uma associação de moradores, razão pela qual não se mostra ilícita a cobrança. 2. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. 2.1. Afirmou que o executado ?não impugnou as alegações da parte autora no momento oportuno, mesmo tendo comparecido em audiência e declarado que reside no imóvel?. 2.2. Aduziu que ?ao réu foi oportunizado o contraditório na ação de conhecimento, todavia, quedou-se inerte. O réu compareceu somente agora nos autos, quando da determinação da penhora. Suas alegações, na verdade, buscam alterar a condenação que já transitou em julgado, em flagrante afronta ao princípio da coisa julgada.? 2.3. Por fim, fundamentou na aplicação analógica do artigo 1.315 do Código Civil, e em jurisprudência deste tribunal que é possível a cobrança de taxas de manutenção do condomínio, ainda que o condômino não tenha manifestado adesão formal à associação. 3. Preliminarmente, a matéria se encontra protegida pelo manto da coisa julgada. 3.1. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade tem como fundamento sentença em ação de conhecimento, transitada em julgado que condenou o requerido ao pagamento das despesas realizadas pelo ?condomínio?. 3.2. Aplicação na hipótese do artigo 508 do CPC, ?transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido?. 3.3. Precedente do STJ: ?(...) 1. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão. Precedentes (...).? (AgInt no REsp 1424168/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/06/2017). 4. A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobrestar a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP, no recurso repetitivo 882, no sentido de que ?As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.?, em razão da Repercussão Geral do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra aguardando julgamento. 5. O entendimento deste Tribunal se firmou no sentido de que: ?[...] 2. A legitimidade da cobrança das taxas decorre não da legalidade na constituição do condomínio, mas do fato de a administração condominial ter disponibilizado serviços de uso geral dos condôminos, essenciais para a manutenção e valorização do local. Justifica-se, pois, como forma de contraprestação, a cobrança da taxa em questão, de maneira a prevalecer o primado de que ninguém pode se enriquecer ilicitamente em detrimento de outrem.3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é legal a cobrança de taxas condominiais dos moradores possuidores de áreas em condomínio irregulares, uma vez que os serviços e benfeitorias realizados no condomínio devem ser rateados por quem deles se beneficia, ou seja, por todos os possuidores, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Nas hipóteses de condomínio irregular, a aderência à associação de moradores é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais (Lei nº 4.951/64), em razão da composse dos detentores. 4.1. A manutenção do condômino como associado do condomínio/autor não se caracteriza como violação à liberdade associativa estabelecida na carta magna, mas, sim, evita que o exercício deste direito fundamental implique em enriquecimento injustificado [...]?. (7ª Turma Cível, APC nº 2015.07.1.019554-9, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 2/5/2017, p. 791/804) 6. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o interno.