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Jurisprudência


TJDF 202 - 1042798-07060235620178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E APLICAÇÃO DO CDC. QUESTÕES DISCUTIDAS EM RECURSO ANTERIOR. ART. 507 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. VERIFICAÇÃO EM ABSTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão saneadora proferida em ação de conhecimento e tratou da ilegitimidade ativa e passiva, denunciação da lide e incompetência territorial por inaplicação do CDC. 2. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2.1. No tocante à denunciação da lide e à aplicação do CDC, esta Segunda Turma já se manifestou quando do julgamento de recurso anterior, referente aos mesmos autos principais. 3. Conforme já decidido por esta Corte, ?(...) a legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, à luz das alegações veiculadas na petição inicial.? (20150110200589APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 05/06/2017). 3.1. No caso, foram juntados comprovantes de transferência, em valores vultosos, ao agravante e à empresa agravada, razão pela qual se verifica, ao menos nessa fase, a legitimidade das partes. 4. Recurso improvido.  

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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