DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 2.105/98. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento, com preceito cominatório, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente em impedir que a AGEFIS efetue a demolição do imóvel onde a agravante reside. 2. O mero temor de demolição, à mingua de qualquer prova que ateste o risco de demolição noticiado pela parte, o qual se baseia tão somente na alegação de que a construção da autora constaria de lista de imóveis a serem demolidos, sem a concreta demonstração de eventual postura por parte da AGEFIS voltada à demolição da edificação discriminada não é suficiente para configurar o perigo de dano irreparável. 3. A ocupação de área pública, sem qualquer documento que legitime tal conduta, é meramente precária, estando sob a égide da tolerância do Poder Público, o que, contudo, não o impede de exercer o seu poder de polícia na fiscalização e zelo do patrimônio público. 4. Segundo o disposto no artigo 178, § 1º, Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), as edificações erigidas sem a devida licença, e em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 5. Precedente da Casa: ?[...] 2. A lei Distrital nº 2.105/98, confere à Administração, no exercício do poder de polícia, a faculdade de promover a imediata demolição de obra construída em área pública, independentemente de prévia notificação. 3. Recurso desprovido?. (2ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.022419-3, rel. Des. Mario-Zam Belmiro Rosa, DJe de 1º/12/2015). 6. Recurso conhecido e improvido.