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Jurisprudência


TJDF 202 - 1042802-07064063420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO NÃO ACEITA PELO EXEQUENTE E INADMITIDA PELO JUÍZO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CLÁUSULA IN REM SUAM. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência tem abrandado os rigores para que se considere uma procuração como em causa própria, entendendo que desde que presentes as cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e a ausência de prestação de contas, caracterizado está, de forma insofismável, que age o mandante em seu próprio interesse. Em que pese a cláusula de ausência de prestação de contas, não restou caracterizado que o mandato tenha sido outorgado de forma irrevogável e irretratável, o que o qualifica simples mandato com poderes ad negotia, o que permite constar que o imóvel continua de propriedade do outorgante. In casu, os poderes outorgados ao executado pelos instrumentos de mandato colacionados aos autos não o autorizam a ofertar à penhora, em proveito próprio, o bem de propriedade de terceiro.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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