main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1042868-07072715720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. FINANCIAMENTOS RURAIS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DA TUTELA. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DE HASTA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO ISOLADA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MORA. CREDOR. COBRANÇA PELAS VIAS CONTRATADAS. NULIDADE INTIMAÇÃO. LEILÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. DECISÃO CONFIRMADA.  1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do Art. 300 do CPC.  2. Nos autos do AGI 0700230-05.2017.8.07.9000 restou assentado que ?embora não se olvide que a Súmula 298 do C. STJ dispõe que ?o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei?, bem como assegure o Manual de Crédito Rural n. 2.6.9 a prorrogação da dívida ante a comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário em razão de frustração de safras por fatores adversos (item 9, alínea b); certo é que a averiguação quanto ao preenchimento dos requisitos legais demanda a regular instrução do feito, o que impossibilita o seu deferimento liminar?.  3. Apesar de os documentos novos juntados aos autos originários comprovarem, em princípio, a ocorrência de estiagem prolongada que afetou a produção agrícola dos mutuários, estes não lograram demonstrar ter a instituição financeira assumido a obrigação de alterar as condições do pacto em caso de malogro nas atividades agrícolas, e tampouco demonstraram o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da prorrogação do cronograma de pagamento (alongamento) da dívida rural. 4. Não basta a alegação isolada de urgência, desacompanhada da demonstração do fumus boni iuris, para respaldar pleito de suspensão de hasta extrajudicial de imóvel dado em garantia a financiamento rural.  5. O reconhecimento da mora quanto ao adimplemento das obrigações contratadas legitima o credor a buscar a satisfação de seu crédito pelas vias contratadas, sendo que eventual alienação do imóvel alienado fiduciariamente não resultará em dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo originário, uma vez que a instituição bancária possui capacidade financeira para recompor eventuais prejuízos experimentados pelos agricultores em caso de lograrem êxito na demanda.  6. É inviável, na estreita via do agravo de instrumento, a apreciação de suposta nulidade de intimação de leilão extrajudicial que não foi alvo de análise e decisão pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.  7. Recurso desprovido.    

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão