TJDF 202 - 1043105-07005903720178079000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700590-37.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO: SANDRA GONCALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na ação de cobrança, há interesse jurídico do cessionário do crédito a justificar a intervenção na forma de assistência. II ? Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contraria. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica como o assistido. III ? Agravo de Instrumento conhecido e provido para deferir o ingresso do Agravante ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS como assistente litisconsorcial nos autos nº 2016.03.1.019259-7.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700590-37.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO: SANDRA GONCALVES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na ação de cobrança, há interesse jurídico do cessionário do crédito a justificar a intervenção na forma de assistência. II ? Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contraria. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica como o assistido. III ? Agravo de Instrumento conhecido e provido para deferir o ingresso do Agravante ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS como assistente litisconsorcial nos autos nº 2016.03.1.019259-7.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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