TJDF 202 - 1043106-07064314720178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706431-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILIA S/C LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSOS ORIUNDOS DO FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. ÓBICES EM SE OBTER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Aos recursos do FIES não se aplica o disposto no art. 833, IX, do NCPC, sendo, portanto, penhoráveis. 2- A penhora de 10% do faturamento mensal da empresa não compromete sua subsistência financeira e operacional. 3- Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4- Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706431-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILIA S/C LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSOS ORIUNDOS DO FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. ÓBICES EM SE OBTER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Aos recursos do FIES não se aplica o disposto no art. 833, IX, do NCPC, sendo, portanto, penhoráveis. 2- A penhora de 10% do faturamento mensal da empresa não compromete sua subsistência financeira e operacional. 3- Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4- Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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