PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ? RPV. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. CONTA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE DOS CÁLCULOS COM O TÍTULO EXEQUENDO. ERRO MATERIAL. ANUÊNCIA DO ENTE PÚBLICO OBRIGADO. DESCONSIDERAÇÃO DE IMPORTES VERTIDOS NO AMBIENTE ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO APERFEIÇOAMENTO. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. PREVENÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.   1. Aperfeiçoado o trânsito em julgado da sentença da qual germinara o débito exequendo, o assegurado à credora deve ser mensurado de conformidade com os contornos do título judicial de forma a ser materializado o direito reconhecido como expressão da justiça, não se afigurando viável, sequer sob a ótica da subsistência da preclusão, que, mensurada a obrigação de forma inexoravelmente equivocada com a aquiescência do obrigado, seja preservado o excesso em que incorrera, notadamente quando incorporada à obrigação sobejante parcelas já realizadas no ambiente extrajudicial. 2. Conquanto delimitada a obrigação sem contrariedade do obrigado, a aferição de que está permeada por substancial equívoco proveniente de erro material havido na sua mensuração, resultando em excesso, legitima que seja redimensionada em conformidade com os contornos do título executivo, não se afigurando juridicamente sustentável se reputar impossível seu redimensionamento sob a ótica da preclusão, pois o erro material, viciando a higidez da obrigação, é passível de ser reconhecido a qualquer tempo, notadamente quando pode resultar no aquinhoamento do credor com montante superior ao que efetivamente lhe fora reconhecido e o assiste. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.