Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705928-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HEINZ KUDIESS AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O crédito decorrente de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. Entretanto, fica vedada a alienação ou retirada dos bens essenciais a atividade comercial, durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, conforme inteligência do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. 3. ?Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.? (CC 121.207/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 13/03/2017). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.