Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701835-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LANCHONETE CINTRA CALDAS LTDA - ME AGRAVADO: LANCHONTE MATOS GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargantes suscitam contradição por entender que não se aplica a teoria da aparência ao presente caso. 2.  A questão de nulidade de citação foi devidamente apreciada pelo acórdão. 2. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC diz respeito à análise interna do Acórdão. O desacordo com a decisão proferida no acórdão não enseja a oposição de embargos de declaração, devendo a parte impugná-la pelos mecanismos processuais adequados. 3. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.