AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE VAGAS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.                      A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existirem elementos que permitissem afastar tal presunção, poderia o magistrado indeferir o benefício. 2.                A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à mera expectativa de direito à nomeação daquele que, aprovado em concurso público, foi classificado além do número de vagas ofertado no instrumento convocatório.  Nesse sentido e a título tão somente ilustrativo:  AgInt no RMS 51.806/ES e AgInt no RMS 49.983/DF. 3.                O surgimento de vagas não enseja a caracterização de preterição, porque tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. 4.                RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.