AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PARCELAMENTO IRREGULAR, SEM LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 1º, DA LEI DISTRITAL 2.105/1998. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face da decisão do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da ação de obrigação de não fazer, ajuizada em desfavor da AGEFIS ? Agência de Fiscalização do Distrito Federal, em razão de intimação demolitória. 2. A área ocupada localiza-se no zoneamento da APA Bacia do Descoberto ? PARD ? Plano de Manejo da APA Bacia Rio Descoberto, Área de Interesse Ambiental de Uso Sustentável (APA do Descoberto), e conforme informações do INCRA, em imóvel particular, em Zona Rural de Uso Controlado 1, não podendo o possuidor de lote construir sem que consiga o devido licenciamento. 3. É possível a demolição de construção irregular em área de parcelamento também irregular, sendo, assim, passível de aplicação o art. 178, § 1º, da Lei Distrital 2.105/1998. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.