TJDF 202 - 1043342-07012990920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CANCELADO ? SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VERBA ALIMENTÍCIA ? PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ? PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ? AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE ? EVENTUAL COBRANÇA DO DÉBITO PODE OCORRER A POSTERIORI, CASO COMPROVADA SUA LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em apreço, é induvidoso que o desconto indevido no salário do consumidor fere os princípios da dignidade da pessoa, da reserva do mínimo existencial, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de encontrar proibição na norma dos artigos 4º, III, e 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, permitir a cobrança de valores suspostamente indevidos com desconto direto no contracheque da parte autora/agravante, pode comprometer a sua subsistência, acarretando-lhe dano irreparável, havendo risco de dano caso não deferida a tutela provisória. 4. Resta, assim, evidenciada na hipótese dos autos a presença dos elementos caracterizadores da concessão do pedido antecipatório, bem como a ausência de prejuízo ao agravado com tal determinação, eis que não há que se falar em irreversibilidade da medida, pois eventual cobrança pode ocorrer a posteriori, caso comprovada sua legitimidade. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CANCELADO ? SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VERBA ALIMENTÍCIA ? PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ? PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ? AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE ? EVENTUAL COBRANÇA DO DÉBITO PODE OCORRER A POSTERIORI, CASO COMPROVADA SUA LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em apreço, é induvidoso que o desconto indevido no salário do consumidor fere os princípios da dignidade da pessoa, da reserva do mínimo existencial, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de encontrar proibição na norma dos artigos 4º, III, e 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, permitir a cobrança de valores suspostamente indevidos com desconto direto no contracheque da parte autora/agravante, pode comprometer a sua subsistência, acarretando-lhe dano irreparável, havendo risco de dano caso não deferida a tutela provisória. 4. Resta, assim, evidenciada na hipótese dos autos a presença dos elementos caracterizadores da concessão do pedido antecipatório, bem como a ausência de prejuízo ao agravado com tal determinação, eis que não há que se falar em irreversibilidade da medida, pois eventual cobrança pode ocorrer a posteriori, caso comprovada sua legitimidade. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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