AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO FORNECEDOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva das partes rejeitadas com base na Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas com base no que a parte autora afirma na petição inicial, o que não se confunde com a procedência ou improcedência do pedido, uma vez que estas deverão ser aferidas quando do julgamento do mérito. 2. Os requisitos a serem analisados para a desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo são os constantes do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a Teoria Menor, segundo a qual basta a verificação de que sua personalidade é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 3. A personalidade jurídica das recorrentes vem obstaculizando a satisfação do crédito do consumidor, haja vista a inexistência de qualquer bem passível de penhora pertencente à empresa, não merecendo reparos a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido.