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Jurisprudência


TJDF 202 - 1044161-07065674420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. CABIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RELACIONADA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATUAÇÃO DIRETA DA ADMINISTRADORA NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DO BEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.  1.  Consoante o art. 1.015, inc. VII c/c art. 354, parágrafo único, ambos do CPC, a decisão que determina a exclusão de litisconsorte, por ilegitimidade, deve ser impugnada por agravo de instrumento. Por outro lado, a pretensão de reconhecimento dos efeitos da revelia, em decorrência da intempestividade da contestação, não se encontra elencada dentre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. Recurso parcialmente conhecido. 2. A pessoa física ou jurídica contratada para gerir e praticar atos em nome de outrem atua como mera mandatária deste, de modo que, como regra geral, não pode responsabilizada por eventuais danos causados perante terceiros. No entanto, se as peculiaridades do caso concreto indicarem que a sua atuação não se limitou à simples intermediação da relação jurídica travada entre mandante-terceiro, sua legitimidade para figurar na demanda pode ser reconhecida. 3. Demonstrado que apenas após a instrução probatória será possível avaliar a extensão das atribuições assumidas pela imobiliária na administração do imóvel locado, mostra-se precipitada a sua exclusão liminar do polo passivo da contenda.  4. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.    

Data do Julgamento : 04/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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