TJDF 202 - 1044168-07069216920178070000
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833 do NCPC é absoluta. Tem por objetivo maior a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar o mínimo existencial ao devedor, razão pela qual não há se falar em penhora nem mesmo de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833 do NCPC é absoluta. Tem por objetivo maior a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar o mínimo existencial ao devedor, razão pela qual não há se falar em penhora nem mesmo de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recurso repetitivo, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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