TJDF 202 - 1044172-07077132320178070000
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM CAUÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a parte de interpor o recurso cabível em face de julgamento de acórdão sobre pedido de declaração de nulidade da penhora, porquanto a questão já foi apreciada pelo Tribunal, esta questão está alcançada pela preclusão, não se admitindo nova discussão neste agravo. 2. Em relação à nulidade da penhora em razão da ausência de intimação da esposa do executado, a penhora alcança os direitos possessórios incidentes sobre o imóvel, questão de natureza obrigacional e não real. 3. A nulidade pleiteada não se confunde com ineficácia da sentença, nesse sentido, a constrição não produz efeitos em relação ao cônjuge por estar fora dos limites subjetivos da lide. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM CAUÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a parte de interpor o recurso cabível em face de julgamento de acórdão sobre pedido de declaração de nulidade da penhora, porquanto a questão já foi apreciada pelo Tribunal, esta questão está alcançada pela preclusão, não se admitindo nova discussão neste agravo. 2. Em relação à nulidade da penhora em razão da ausência de intimação da esposa do executado, a penhora alcança os direitos possessórios incidentes sobre o imóvel, questão de natureza obrigacional e não real. 3. A nulidade pleiteada não se confunde com ineficácia da sentença, nesse sentido, a constrição não produz efeitos em relação ao cônjuge por estar fora dos limites subjetivos da lide. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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