AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. MULTA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REQUISITO LEGAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não há interesse na suspensão da pena pecuniária, quando sua exigibilidade restou administrativamente suspensa, porque já aplicada outra sanção de igual natureza e no teto máximo permitido, cujo pagamento implicaria na impossibilidade de cobrança da segunda multa pela Administração. Nesse caso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja pretensão é a desconstituição da própria penalidade. 3. A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública exige a quantificação dos prejuízos a serem ressarcidos, porque somente após a reparação será possível a reabilitação do apenado (arts. 2º, incisos III e IV e 6º, § 1º do Decreto Distrital nº 26.851/2006 e 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993). 4. A falta de observação dos requisitos legais pelo ato administrativo torna plausível o alegado direito e, consequentemente, a pretensão de suspensão liminar dos efeitos da penalidade. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno julgado prejudicado.