Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710705-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA AGRAVADO: ADMA EID TAVARES DE ARAUJO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO. DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A essência do cumprimento da sentença que determina a desocupação de imóvel, por falta de pagamento de aluguel, reside exatamente na desocupação do bem. Além do mais, cabe destacar que o processo de conhecimento já foi objeto de recurso de apelação, tendo sido confirmado o teor a da sentença, encontrando-se o feito, em sede de agravo, com a finalidade de fazer subir recurso especial. 2. Nos termos do art. 520, CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, realiza-se nos mesmos moldes do cumprimento definitivo. 3. Embora a sentença tenha condicionado à execução provisória ao pagamento de caução equivalente a 12 prestações dos alugueis, não se mostra razoável impor mais esse ônus à exequente que tenta receber seu imóvel e os alugueis correspondentes há mais de 05 (cinco) anos, e se deparando com todas as manobras processuais possíveis visando à protelação da efetivação da decisão judicial. 4. Para a configuração da litigância de má-fé deve ser demonstrado o dolo, ou seja, vontade deliberada de infringir os preceitos da boa-fé processual, através das condutas descritas no Código de ritos, o que, a meu viso, não restou demonstrado pela agravante e que, portanto, não enseja o reconhecimento da litigância de má-fé. 5. Recurso desprovido