Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707808-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ALCIBIADES SIQUEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, JOSE EUSTAQUIO VIEIRA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADOR DESCABIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDA. 1. Ao se constatar que o agravo foi interposto com os requisitos exigidos pela legislação de regência, sendo que os argumentos levantados pela parte agravante foram expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na decisão vergastada, a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso é medida que se impõe. 2. Conforme se depreende no artigo 494 do novel Diploma de Ritos, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio da oposição de embargos de declaração. 3. Todavia, uma vez que a hipótese analisada não se enquadra em erro material para fins de justificar a atuação sem provocação do juízo, tem-se que a decisão agravada extrapolou os limites de atuação de ofício do julgador, indo de encontro ao princípio da imparcialidade e, inclusive, à própria coisa julgada formalizada na sentença que extinguiu o feito executivo em virtude do pagamento, o que é indevido, razão pela qual deve ser anulada. 4. Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada; agravo de instrumento conhecido e provido.