TJDF 202 - 1044757-07075123120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR 24 HORAS. HOME CARE. PACIENTE EM ESTADO PRÉ-TERMINAL. DEPENDENCIA TOTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dicção do artigo 300 do CPC/15, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2. Demonstrado através de relatório médico que o beneficiário do plano de saúde necessita de internação domiciliar em razão da alta complexidade do seu estado de saúde, em estágio pré-terminal, com risco de agravamento caso permaneça em internação hospitalar prolongada, defere-se a tutela de urgência para determinar ao Plano de Saúde a prestação do serviço home care 24 horas, pois evidenciada a presença dos requisitos legais que a autorizam. 3. A redução do tempo diário de atendimento domiciliar não encontra guarida nos elementos acostados aos autos, que demonstram a total dependência do beneficiário, que requer tratamento em tempo integral. 4. A fixação de astreintes possui natureza inibitória e tem por finalidade o cumprimento da obrigação. Se a determinação judicial é atendida, não subsistirá a sua incidência. 5. Recurso improvido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR 24 HORAS. HOME CARE. PACIENTE EM ESTADO PRÉ-TERMINAL. DEPENDENCIA TOTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dicção do artigo 300 do CPC/15, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2. Demonstrado através de relatório médico que o beneficiário do plano de saúde necessita de internação domiciliar em razão da alta complexidade do seu estado de saúde, em estágio pré-terminal, com risco de agravamento caso permaneça em internação hospitalar prolongada, defere-se a tutela de urgência para determinar ao Plano de Saúde a prestação do serviço home care 24 horas, pois evidenciada a presença dos requisitos legais que a autorizam. 3. A redução do tempo diário de atendimento domiciliar não encontra guarida nos elementos acostados aos autos, que demonstram a total dependência do beneficiário, que requer tratamento em tempo integral. 4. A fixação de astreintes possui natureza inibitória e tem por finalidade o cumprimento da obrigação. Se a determinação judicial é atendida, não subsistirá a sua incidência. 5. Recurso improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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