main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1044757-07075123120178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR 24 HORAS. HOME CARE. PACIENTE EM ESTADO PRÉ-TERMINAL. DEPENDENCIA TOTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.      Consoante dicção do  artigo 300 do CPC/15,  ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a  probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2.      Demonstrado através de relatório médico que o beneficiário do plano de saúde necessita de internação domiciliar em razão da alta complexidade do seu estado de saúde, em estágio pré-terminal, com risco de agravamento caso permaneça  em internação hospitalar prolongada, defere-se a tutela de urgência para determinar ao Plano de Saúde a prestação do serviço home care 24 horas, pois  evidenciada a presença dos requisitos legais que a autorizam. 3.      A redução do tempo  diário  de atendimento domiciliar não encontra guarida nos elementos acostados aos autos, que demonstram a total dependência do beneficiário, que requer tratamento em tempo integral. 4.      A fixação de astreintes possui  natureza inibitória e tem por finalidade   o cumprimento da obrigação. Se a determinação judicial é atendida, não subsistirá a sua incidência. 5. Recurso improvido. Decisão mantida.   

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão