TJDF 202 - 1044758-07092626820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ? NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFICÁCIA DO RESULTADO FINAL ? DECISÃO MANTIDA. 01. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe, como corretamente decidiu o juízo singular. 02. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ? NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFICÁCIA DO RESULTADO FINAL ? DECISÃO MANTIDA. 01. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe, como corretamente decidiu o juízo singular. 02. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão