TJDF 202 - 1044898-07031542320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCOMPATÍVEIS COM O TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não podem ser incluídos na fase de cumprimento de sentença valores que exorbitam a sentença condenatória que consubstancia o título executivo judicial. II. Na etapa de cumprimento de sentença, o executado é intimado para pagar o débito pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, caput, do Código de Processo Civil. III. Pagamento extemporâneo autoriza a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCOMPATÍVEIS COM O TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não podem ser incluídos na fase de cumprimento de sentença valores que exorbitam a sentença condenatória que consubstancia o título executivo judicial. II. Na etapa de cumprimento de sentença, o executado é intimado para pagar o débito pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, caput, do Código de Processo Civil. III. Pagamento extemporâneo autoriza a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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