TJDF 202 - 1045114-07004166220168079000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. MEDIDA EXTREMA. INCIDÊNCIA EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. Não indicando o devedor bem livre passível de constrição, bem assim, tendo sido esgotados todos os meios para a efetivação da penhora, presente está a situação excepcional apta a autorizar a penhora da receita da devedora, desde que limitado a montante que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e cumpridas as demais formalidades legalmente estabelecidas, com a nomeação de um administrador depositário e elaboração de plano de pagamento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. MEDIDA EXTREMA. INCIDÊNCIA EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. Não indicando o devedor bem livre passível de constrição, bem assim, tendo sido esgotados todos os meios para a efetivação da penhora, presente está a situação excepcional apta a autorizar a penhora da receita da devedora, desde que limitado a montante que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e cumpridas as demais formalidades legalmente estabelecidas, com a nomeação de um administrador depositário e elaboração de plano de pagamento.
Data do Julgamento
:
08/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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