PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONDUZIR VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. ART. 230, V, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LIBERAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS VENCIDOS E NOTIFICADOS PENDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se não restou demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que a medida administrativa de apreensão e remoção do veículo goza de presunção de legalidade, diante do comando exarado no art. 230, V, do CTB, tampouco demonstrado que o óbice à disposição do automóvel implica, de plano, prejuízo ao exercício da atividade profissional do agravante, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, pois a liberação do bem imprescinde da regularização do automóvel, com a devida quitação dos débitos vencidos e notificados, porventura pendentes, à luz do art. 271, § 1º, do CTB e do entendimento consolidado pelo c. STJ em recurso especial repetitivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.