PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista a falta de prova de autorização do Poder Público para edificação das construções referidas, bem como acostados documentos que inferem a natureza pública do imóvel, revela-se imperiosa a reforma da decisão do Juízo de origem que concedeu a tutela de urgência requerida pela agravada, consistente em obstar o exercício do poder de polícia da Administração para eventual atuação demolitória. 3. Recurso conhecido e provido.