TJDF 202 - 1045144-07056918920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTAGEM DE PRAZO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA NOS TERMOS QUE FOI PACTUADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão que determinou que a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação firmada entre as partes deve ter início a partir da intimação pessoal da parte obrigada. 2. Considerando-se o atraso da ré no cumprimento da obrigação, a aplicação da multa deve ater-se aos termos pactuados e homologados pelo Juízo. 2.1. Tendo as partes formulado acordo em audiência de conciliação, ocasião em que os requeridos se comprometeram a apresentar os comprovantes de pagamento dos aluguéis, do IPTU e das taxas condominiais, homologado o ajuste em juízo, a execução do acordo celebrado entre as partes deve cingir-se ao que foi estritamente acordado. 3. Precedente desta e. Corte de Justiça: ??(...)1. A execução de acordo judicial deverá cingir-se estritamente ao que fora objeto do ajuste, sob pena de ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, protegido constitucionalmente. (...)? (20050111389789ACJ, 1a Turma dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: DJU SEÇÃO 3: 02/05/2007). 4. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTAGEM DE PRAZO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA NOS TERMOS QUE FOI PACTUADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão que determinou que a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação firmada entre as partes deve ter início a partir da intimação pessoal da parte obrigada. 2. Considerando-se o atraso da ré no cumprimento da obrigação, a aplicação da multa deve ater-se aos termos pactuados e homologados pelo Juízo. 2.1. Tendo as partes formulado acordo em audiência de conciliação, ocasião em que os requeridos se comprometeram a apresentar os comprovantes de pagamento dos aluguéis, do IPTU e das taxas condominiais, homologado o ajuste em juízo, a execução do acordo celebrado entre as partes deve cingir-se ao que foi estritamente acordado. 3. Precedente desta e. Corte de Justiça: ??(...)1. A execução de acordo judicial deverá cingir-se estritamente ao que fora objeto do ajuste, sob pena de ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, protegido constitucionalmente. (...)? (20050111389789ACJ, 1a Turma dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: DJU SEÇÃO 3: 02/05/2007). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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