TJDF 202 - 1045171-07083576320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE VEÍCULO. TERCEIRO INTERESSADO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADOS, DE UM LADO, E ENTRE AGRAVADOS ENTRE SI, DE OUTRO. DIREITO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE SEQUELA. 1. Tendo o agravante ingressado no feito, já em cumprimento de sentença, na condição de terceiro interessado, divisam-se as relações jurídicas daquele com os agravados, de um lado, e destes, entre si, de outro. 2. Desfeito, noutro processo, negócio jurídico pelo qual o agravante entregou, em pagamento de imóvel, veículo de sua então propriedade a terceiro, que, por sua vez, o repassou a um dos agravados, não há confundir a propriedade originária do veículo com a atual. 3. Assim, determinada, neste processo, a devolução do veículo em questão pelo primeiro ao segundo agravado, inexiste amparo ao requerimento de entrega do bem ao agravante. 4. Com efeito, o acolhimento da pretensão do agravante implica a possibilidade de indevida violação da esfera jurídica do segundo agravado ou mesmo de terceiros. 5. Não sendo o atual proprietário do veículo, sobre este não exerce direito de sequela o agravante, que deve se valer dos meios adequados à tutela do direito que lhe foi reconhecido na sentença que determinou o retorno ao status quo ante à celebração da compra e venda do imóvel, inclusive viabilizando a conversão em perdas e danos. Ausente, desse modo, qualquer prejuízo ao agravante e resguardada a esfera jurídica do segundo agravado e de eventuais terceiros.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE VEÍCULO. TERCEIRO INTERESSADO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADOS, DE UM LADO, E ENTRE AGRAVADOS ENTRE SI, DE OUTRO. DIREITO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE SEQUELA. 1. Tendo o agravante ingressado no feito, já em cumprimento de sentença, na condição de terceiro interessado, divisam-se as relações jurídicas daquele com os agravados, de um lado, e destes, entre si, de outro. 2. Desfeito, noutro processo, negócio jurídico pelo qual o agravante entregou, em pagamento de imóvel, veículo de sua então propriedade a terceiro, que, por sua vez, o repassou a um dos agravados, não há confundir a propriedade originária do veículo com a atual. 3. Assim, determinada, neste processo, a devolução do veículo em questão pelo primeiro ao segundo agravado, inexiste amparo ao requerimento de entrega do bem ao agravante. 4. Com efeito, o acolhimento da pretensão do agravante implica a possibilidade de indevida violação da esfera jurídica do segundo agravado ou mesmo de terceiros. 5. Não sendo o atual proprietário do veículo, sobre este não exerce direito de sequela o agravante, que deve se valer dos meios adequados à tutela do direito que lhe foi reconhecido na sentença que determinou o retorno ao status quo ante à celebração da compra e venda do imóvel, inclusive viabilizando a conversão em perdas e danos. Ausente, desse modo, qualquer prejuízo ao agravante e resguardada a esfera jurídica do segundo agravado e de eventuais terceiros.
Data do Julgamento
:
08/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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