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Jurisprudência


TJDF 202 - 1045176-07073053220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §§ 8º, 10 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ANALISE DOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIDO. 1. Ação de improbidade administrativa fundamentada em ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I, da Lei 8.429/92). 1.1. Almeja a responsabilização do ex-governador em decorrência da nomeação de dois irmãos, para exercerem, ao mesmo tempo, cargos em comissão no Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF. 1.2. Sustenta afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade, igualdade, eficiência. 1.3. Requer a aplicação das penas previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa. 1.1. O recorrente argumenta que decisão padece de vício de insuficiência de fundamentação. 1.2. Alega que não estão presentes os requisitos exigidos pela Lei de Improbidade para o recebimento da inicial. 1.3. Defende a ausência de conduta ímproba, de dolo e de proveito econômico. 1.4. Argumenta que não houve dano ao erário, nem de indícios para o prosseguimento da ação, pois não tinha conhecimento do grau de parentesco dos envolvidos. 1.5. Requer a extinção do feito ou a cassação da decisão agravada. 3. Na ação de improbidade administrativa, a decisão que recebe a inicial deve ser fundamentada, conforme o disposto pelo art. 93, IX da CF/88, e art. 17, §§ 8º e 10 da Lei 8.429/92 3.1. A motivação deve ser adequada a fim de que se demonstrem os indícios suficientes de autoria e materialidade que irão embasar o prosseguimento da ação. 3.2. A motivação não precisa ser exaustiva ou exauriente, na medida em que ainda há pela frente a instrução processual, que é onde será apurado se existe, de fato, responsabilidade a ser imputada aos requeridos. 4. Precedente da turma: ?(...) 3. Reconhecendo-se o vício pela ausência de fundamentação, resta prejudicada a análise quanto a presença ou não de indícios da prática de atos de improbidade administrativa sem que estes elementos sejam expostos pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. (...)? (20160020266754AGI, Relatora: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 14/11/2016). 5. Recurso provido.    

Data do Julgamento : 08/09/2017
Data da Publicação : 15/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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