TJDF 202 - 1045182-07074230820178070000
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte agravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 4. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 5. O magistrado deve considerar, ao analisar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, não apenas o baixo valor de adiantamento das custas fixado por este Tribunal de Justiça, mas também as demais despesas processuais, a exemplo das despesas com perícia e honorários sucumbenciais. 6. Assim, considerando, in casu, a probabilidade de ser necessária prova pericial, uma vez que se discute na ação principal fraude na contratação de serviço com a ré, afirmando o autor que a assinatura constante no contrato não é sua, e restando comprovado não ostentar condições financeiras favoráveis, porquanto é pequeno empresário, possui saldo negativo em sua conta bancária e o veículo de sua propriedade não tem valor econômico expressivo, presume-se que o recorrente não possui condições de suportar as despesas processuais sem afetar seu próprio sustento e de sua família. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte agravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 4. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 5. O magistrado deve considerar, ao analisar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, não apenas o baixo valor de adiantamento das custas fixado por este Tribunal de Justiça, mas também as demais despesas processuais, a exemplo das despesas com perícia e honorários sucumbenciais. 6. Assim, considerando, in casu, a probabilidade de ser necessária prova pericial, uma vez que se discute na ação principal fraude na contratação de serviço com a ré, afirmando o autor que a assinatura constante no contrato não é sua, e restando comprovado não ostentar condições financeiras favoráveis, porquanto é pequeno empresário, possui saldo negativo em sua conta bancária e o veículo de sua propriedade não tem valor econômico expressivo, presume-se que o recorrente não possui condições de suportar as despesas processuais sem afetar seu próprio sustento e de sua família. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
08/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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