CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de embargos de declaração, reconhecendo a omissão na decisão anteriormente proferida, concedeu à executada a gratuidade de justiça, assim como determinou o decote, nas planilhas de débito apresentadas pelo credor, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas após o trânsito em julgado da sentença, uma vez que desrespeita a coisa julgada. 2. O beneplácito da justiça gratuita pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, nos termos do artigo 99, §1º, do CPC, sobretudo quando o pedido já havia sido anteriormente formulado e não apreciado pelo juízo, razão pela qual não há que se falar em preclusão quanto a este ponto. 3. A inserção pelo exequente, em fase de cumprimento de sentença, de taxas condominiais vencidas após o trânsito em julgado da sentença condenatória desrespeita flagrantemente a coisa julgada,  pois, na espécie, o título exeqüendo estabeleceu de forma expressa e inequívoca os limites objetivos da condenação, qual seja, cotas condominiais que se vencerem até o trânsito e julgado da sentença, não se aplicando, portanto, in casu, o artigo 323 do CPC/15 (artigo 290 do CPC/73). 4. Compete ao magistrado velar pelo exato cumprimento do título judicial, no caso, a decisão proferida na ação de conhecimento em que estabelece como termo final da condenação o trânsito em julgado da sentença, podendo, até mesmo de ofício, determinar que se proceda a correção dos cálculos que verificou espúrios. 5. Conforme a literalidade do caput do artigo 85 do CPC, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal restringe-se às situações nas quais a decisão recorrida seja uma sentença. Tratando-se de decisão interlocutória, em que não foram fixados honorários advocatícios, resta incabível a pretendida majoração. 6. Recurso conhecido e desprovido.