AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO. MEAÇÃO. CÔNJUGE ALHEIO. BENFEITORIAS. AÇÃO AUTÔNOMA. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. Tratando-se de bem imóvel de propriedade de ex-cônjuges, sobre o qual a partilha em cotas iguais está definitivamente decidida por decisão judicial, a qual está em fase de cumprimento de sentença, eventual direito cabível à atual esposa referente à realização de benfeitorias sobre o bem penhorado deverá ser perseguido em relação ao seu cônjuge, em consonância com o artigo 843, do Código de Processo Civil. Sobre o imóvel partilhado judicialmente, fruto da comunhão de esforços de ex-cônjuges quando vigente a sociedade conjugal, pendente o pagamento de quota-parte em favor de um dos co-proprietários, não pode ser reconhecido o instituto do bem de família legal (Lei nº 8.099/90), sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. Não há nulidade na ausência de intimação do atual cônjuge acerca da realização de penhora de imóvel adquirido anteriormente à presente união e definitivamente partilhado em ação de divórcio, conquanto não possui legitimidade para compor o pólo passivo da ação de origem. Não são devidos honorários recursais em sede de Agravo de Instrumento quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. O exercício do direito de recorrer, por si só, não comprovadas as hipóteses taxativas constantes do artigo 80, do Código de Processo Civil, não caracteriza litigância de má-fé.