TJDF 202 - 1045330-07077609420178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NATUREZA DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O procedimento de liquidação de sentença revela-se necessário toda vez que a decisão condenatória não revelar o quantum da prestação pecuniária ou a espécie de obrigação que a parte deve cumprir, ou seja, quanto o réu deve. 2. Em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, torna-se necessário verificar a repercussão financeira da ausência de restabelecimento de serviço público, sendo imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, haja vista a natureza do objeto da liquidação 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NATUREZA DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O procedimento de liquidação de sentença revela-se necessário toda vez que a decisão condenatória não revelar o quantum da prestação pecuniária ou a espécie de obrigação que a parte deve cumprir, ou seja, quanto o réu deve. 2. Em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, torna-se necessário verificar a repercussão financeira da ausência de restabelecimento de serviço público, sendo imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, haja vista a natureza do objeto da liquidação 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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