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Jurisprudência


TJDF 202 - 1045334-07060729720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDOS AUTÔNOMOS DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÕES AUTÔNOMAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA DIVERSA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA. PREVENÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL E PRETERIÇÃO DE CREDOR. INVIABILIDADE. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACESSÓRIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a imediata habilitação em pedidos autônomos de falência, ainda que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica, em razão de créditos quirografários decorrentes de contratos firmados entre a agravante e massa falida diversa, em razão do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor com quem se contrata, bem como para se evitar eventuais preterições de eventuais credores originários. Logo, não obstante à existência de um grupo econômico, cada sociedade empresária deverá responder inicialmente por suas dívidas, conforme o rol de credores específico, a fim de evitar tumulto processual. 2. Nessa linha de raciocínio, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos créditos de honorários advocatícios, pois são decorrentes de execuções autônomas de massas falidas distintas, que devem ser processados diretamente na relação de credores da própria pessoa jurídica que se obrigou. 3. Recurso conhecido e desprovido  

Data do Julgamento : 11/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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