TJDF 202 - 1045335-07080848420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO RECURSO INTERPOSTO. REVERSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA NA UNIVERSIDADE. PENDÊNCIA DE APROVAÇÃO EM MATÉRIA ANTERIOR. POSSÍVEL EXTRAVIO DA PROVA OU FRAUDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A questão da incompetência da justiça estadual para a causa não está entre as hipóteses legais que desafiam o recurso de agravo de instrumento. 2. Não satisfeitos os pressupostos autorizadores para se configurar o periculum in mora reverso e sem a demonstração da plausibilidade do direito invocado, a urgência da prestação jurisdicional recursal visada pela agravante não se configura. 3. A carência de provas quanto ao cerne da demanda, de possível extravio do exame final universitário ou de fraude ocorrida no mesmo exame, requer que o tema seja submetido à instrução probatória, em reverência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO RECURSO INTERPOSTO. REVERSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA NA UNIVERSIDADE. PENDÊNCIA DE APROVAÇÃO EM MATÉRIA ANTERIOR. POSSÍVEL EXTRAVIO DA PROVA OU FRAUDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A questão da incompetência da justiça estadual para a causa não está entre as hipóteses legais que desafiam o recurso de agravo de instrumento. 2. Não satisfeitos os pressupostos autorizadores para se configurar o periculum in mora reverso e sem a demonstração da plausibilidade do direito invocado, a urgência da prestação jurisdicional recursal visada pela agravante não se configura. 3. A carência de provas quanto ao cerne da demanda, de possível extravio do exame final universitário ou de fraude ocorrida no mesmo exame, requer que o tema seja submetido à instrução probatória, em reverência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão