TJDF 202 - 1045336-07063267020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA (ON LINE). SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA BLOQUEADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao alegar a natureza alimentar de saldo bancário penhorado, incumbe à parte demonstrar inequivocamente que, de fato, o numerário constrito estava destinado ao pagamento dos salários dos trabalhadores. Se a prova produzida a esse respeito não é bastante para formar o convencimento, mantém-se a decisão singular que rejeitou a impugnação e determinou a penhora dos valores constantes da conta corrente da empresa devedora. 2. Não há como acolher ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por percentual do faturamento, tendo em vista que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de penhora, listando o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira como opção prioritária e só permitindo ao juiz alterar a ordem nos demais casos previstos, na forma prevista no §1º do mencionado dispositivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA (ON LINE). SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA BLOQUEADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao alegar a natureza alimentar de saldo bancário penhorado, incumbe à parte demonstrar inequivocamente que, de fato, o numerário constrito estava destinado ao pagamento dos salários dos trabalhadores. Se a prova produzida a esse respeito não é bastante para formar o convencimento, mantém-se a decisão singular que rejeitou a impugnação e determinou a penhora dos valores constantes da conta corrente da empresa devedora. 2. Não há como acolher ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por percentual do faturamento, tendo em vista que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de penhora, listando o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira como opção prioritária e só permitindo ao juiz alterar a ordem nos demais casos previstos, na forma prevista no §1º do mencionado dispositivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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