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Jurisprudência


TJDF 202 - 1045446-07071373020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. I ? A obra foi concluída e o habite-se averbado na matrícula do imóvel, por isso não se pode equiparar a unidade imobiliária penhorada aos créditos vinculados à conclusão do empreendimento. Inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. XII, do CPC. II ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal não impede a efetivação da penhora, tanto que, regularmente intimada, nos termos do art. 799, inc. I, do CPC, a credora hipotecária não manifestou contrariedade à eventual alienação do bem, apenas requereu a reserva e o recebimento do seu crédito de forma preferencial. III ? Constituem atos de embaraço à efetivação do provimento judicial a conduta das executadas em reiterar matérias já decididas nas diversas ações referentes ao mesmo empreendimento imobiliário e não indicar bens penhoráveis, com o objetivo de evitar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Mantida a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77, § 2º, do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 11/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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