TJDF 202 - 1045762-07107939220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, deve-se reconhecer a impenhorabilidade do bloqueio realizado em valor menor que o limite previsto legalmente. 3. Há que se determinar o desbloqueio de valores penhorados, diante da ausência de prova efetiva de que o executado estaria desvirtuando a poupança para, dando a ela um caráter de conta corrente, driblar a materialização de eventual penhora. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, deve-se reconhecer a impenhorabilidade do bloqueio realizado em valor menor que o limite previsto legalmente. 3. Há que se determinar o desbloqueio de valores penhorados, diante da ausência de prova efetiva de que o executado estaria desvirtuando a poupança para, dando a ela um caráter de conta corrente, driblar a materialização de eventual penhora. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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