TJDF 202 - 1045769-07071096220178070000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO LOCALIZADO. NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. De acordo com o art. 901 do CPC/1973, então vigente à época do ajuizamento do feito originário para disciplinar o procedimento especial, a ação de depósito tinha por fim exigir a restituição da coisa depositada. Como a pretensão, na ação de depósito, era de restituição da coisa, a execução do valor equivalente somente tinha cabimento quando impossível encontrar e restituir a coisa ao credor. 2. No caso, a agravante requereu o cumprimento da sentença para o agravado realizar o pagamento do débito, apesar da localização da coisa depositada no Departamento de Trânsito. Daí a escorreita decisão combatida, pois a pretensão não se amolda à ação proposta e respectivo título executivo. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO LOCALIZADO. NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. De acordo com o art. 901 do CPC/1973, então vigente à época do ajuizamento do feito originário para disciplinar o procedimento especial, a ação de depósito tinha por fim exigir a restituição da coisa depositada. Como a pretensão, na ação de depósito, era de restituição da coisa, a execução do valor equivalente somente tinha cabimento quando impossível encontrar e restituir a coisa ao credor. 2. No caso, a agravante requereu o cumprimento da sentença para o agravado realizar o pagamento do débito, apesar da localização da coisa depositada no Departamento de Trânsito. Daí a escorreita decisão combatida, pois a pretensão não se amolda à ação proposta e respectivo título executivo. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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