TJDF 202 - 1045770-07069667320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 3.877/2006. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA ?MORAR BEM?. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. A Lei nº 3.877/2006 regula os Programas Habitacionais do Distrito Federal e, veda expressamente à entrega de imóveis a quem já tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no DF, pois o objetivo é beneficiar quem nunca teve a oportunidade de adquirir um imóvel. 2. Em razão da inexistência de prova robusta capaz de reverter o pronunciamento judicial, porque não comprovado que a agravante não possui ou possuiu imóvel em seu nome, havendo necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do agravo de instrumento, deve-se manter a decisão que indeferiu a liminar na origem. 3.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. ARTIGO 4º, III, DA LEI Nº 3.877/2006. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA ?MORAR BEM?. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. A Lei nº 3.877/2006 regula os Programas Habitacionais do Distrito Federal e, veda expressamente à entrega de imóveis a quem já tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no DF, pois o objetivo é beneficiar quem nunca teve a oportunidade de adquirir um imóvel. 2. Em razão da inexistência de prova robusta capaz de reverter o pronunciamento judicial, porque não comprovado que a agravante não possui ou possuiu imóvel em seu nome, havendo necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do agravo de instrumento, deve-se manter a decisão que indeferiu a liminar na origem. 3.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão